Decisão · TJMG

TJMG 5003512-81.2023.8.13.0479

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-09

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovada a incapacidade laboral permanente do autor e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado.

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