TJMG 0088583-61.2010.8.13.0231

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, DA LEI 8.213/91. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e também a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, conforme dispõe a recente Súmula 507 do STJ.