TJMG 0002754-50.2012.8.13.0132

EMENTA: INSS - CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A LEI 9.528/97. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CABIMENTO. - A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente poderá ser admitida se a lesão bem como a concessão da aposentadoria forem anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, o que não é o caso dos autos. - Não demonstrada a má-fé do segurado e tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenciário, é incabível a devolução dos valores que lhe foram pagos por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou equívoco do INSS, mediante desconto no atual benefício recebido.