TJMG 0037323-23.2013.8.13.0074

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - DIREITO À APOSENTADORIA. Preenchidos os requisitos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, deve ser concedido o benefício aposentadoria por invalidez, vez não ser viável, face à natureza da moléstia diagnosticada e o conteúdo do laudo pericial, a reabilitação da parte autora para outra atividade profissional.