TJMG 0570656-25.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEI ESTADUAL 11.050/93 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - RECONHECIMENTO. Não tendo a parte autora requerido a pretendida incorporação e pagamentos das eventuais diferenças dela decorrentes nos cinco anos posteriores à data da concessão de sua aposentadoria, sepultado está o seu direito de vindicar tal instituição em prazo superior ao de cinco anos. Não provido.