Decisão · TJMG

TJMG 0104008-92.2012.8.13.0188

Rel. Ramom Tacio De Oliveira16ª Câmara Cíveljulgado em 2018-04-18publicado em 2018-04-27

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - VEDAÇÃO - LEI N. 9.528/97. - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (STJ, Súmula 507).

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