TJMG 0027220-87.2021.8.13.0134

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PERÍODO DE PRÉ-APOSENTADORIA DE DESEMBARGADOR - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - PREVENÇÃO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O DESEMBARGADOR QUE RECEBEU O PROCESSO NA CÂMARA - CONFLITO ACOLHIDO. Distribuída a ação em período de pré-aposentadoria, os autos deverão ser sorteados entre os demais membros do órgão fracionário. O impedimento previsto no artigo 252, III, do CPP visa impedir atuação do mesmo Magistrado em duas instâncias, não sendo aplicável extensivamente quando, já em segundo grau, o Magistrado atuou como vogal em processo conexo.