Decisão · TJMG

TJMG 0049843-66.2010.8.13.0188

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2016-11-29publicado em 2017-01-25

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE REFERENTES AO MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CUMULAÇÃO. - Não se admite o pagamento cumulado de aposentadoria e auxílio-acidente quando oriundos do mesmo fato gerador.

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