TJMG 2422827-74.2012.8.13.0024

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSENTADORIA - REVISÃO - TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - PRESCRIÇÃO. Eventual direito à totalidade da remuneração, quando da concessão da aposentadoria, por força do disposto no §3º do art. 40 da CR/88, encontra-se fulminado pela prescrição, considerando que o pedido foi formulado depois do decurso de 5 (cinco) da concessão da aposentadoria, ato único e de efeitos concretos deflagrador do lapso temporal.