TJMG 5007520-85.2023.8.13.0452

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO DE MÃO E PUNHO ESQUERDOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. O laudo pericial elaborado por médico especialista, com exposição do objeto, fundamentação técnica, exame clínico e respostas claras aos quesitos, atende integralmente ao art. 473 do CPC, inexistindo nulidade.A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Constatada apenas redução da capacidade, sem impedimento absoluto ao labor e sem comprovação de insuscetibilidade de reabilitação, é indevida a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Rejeitada a preliminar e desprovido o recurso; sentença mantida integralmente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.