Rel. Petronio Jose Garcia Leao1ª Câmara Cíveljulgado em 2000-12-12publicado em 2000-12-15
TRIBUTÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA.
A Lei Municipal que condiciona a aposentadoria a um período mínimo de contribuição é incompatível com o § 2º do artigo 202 da Constituição Federal.