TJMG 0000447-45.2010.8.13.0019

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Para que o beneficiário possa acumular o auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é imprescindível que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, bem como assim o início da aposentadoria, sejam anteriores à alteração do artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213, de 1991. Precedentes do STJ.