TJMG 5065844-33.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. Ocorre cerceamento de defesa quando a parte autora não é intimada para produzir as provas que pretende, impossibilitando a produção de prova que poderia esclarecer ponto controvertido da lide.