TJMG 2696869-47.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EX-SERVIDORA PÚBLICA. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE AJUSTE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - ILEGALIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO.
I. Reconhecido no acórdão embargado o direito da embargante à aposentadoria integral, impõe-se ao Estado de Minas Gerais a restituição dos valores descontados a título de ajuste aposentadoria proporcional, respeitada a prescrição qüinqüenal;
II. Embargos de declaração acolhidos.