TJMG 5482436-39.2009.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ATÉ A DATA DE SUA APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NESSE SENTIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO. - Não restando robustamente comprovado nos autos que o suplicante laborou em função comissionada até a data de sua aposentadoria, resta inviável a procedência do pleito inicial, para revisão de seus proventos de aposentadoria. - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.