TJMG 0034477-77.2016.8.13.0090

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. - Impõe-se a manutenção da sentença que, em face da aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social, reconhece a vacância do cargo. - Assim, uma vez aposentado pelo RGPS o servidor deve afastar-se do cargo público que ocupava, de modo que, com a aposentadoria decorrente do serviço/contribuição para a administração pública, há rompimento do vínculo administrativo, excetuadas as hipóteses de acumulabilidade legal prevista no artigo 37, XVI e XVII da CF, cargo eletivo ou provido em comissão, mas apenas em relação ao cargo do qual não decorreu a aposentadoria, consoante entendimento firmado pelo IRDR - Cv Nº 1.0002.14.000220-1/003. - Recurso não provido.