TJMG 0698738-73.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MUNICÍPIO DE IPATINGA. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. HIPÓTESE DE ACUMULABILIDADE LEGAL. - Em mandado de segurança, o juiz determinará a suspensão do ato impugnado desde que atendidos os seguintes requisitos: a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado resulte a ineficácia da medida. - De acordo com a jurisprudência do TJMG consolidada no IRDR n. 1.0002.14.000220-1/003, nos Municípios em que, por ausência de instituição de regime próprio, os servidores são vinculados ao RGPS (INSS), a aposentadoria acarreta a vacância do respectivo cargo efetivo, ficando ressalvada a situação de acumulação lícita de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo efetivo. - A relevância da fundamentação decorre da demonstração de que a aposentadoria concedida corresponde à atividade de Professor, sendo distinto do cargo de Engenheiro a que se refere o ato de exoneração e vacância, tratando-se de hipótese de acumulabilidade lícita. - O perigo de dano irreversível decorre do caráter alimentar dos vencimentos de que a impetrante foi privada a partir do ato de exoneração. - Recurso provido.