TJMG 0170178-53.2010.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRETENSÃO PARA MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Cuidando-se a aposentadoria de ato administrativo único e de efeitos concretos, a prescrição quinquenal atinge o próprio fundo da pretensão autoral à revisão do benefício, caso transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de sua concessão. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Na hipótese dos autos, constata-se que a parte autora deseja a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria, aduzindo que, no momento de sua concessão, não foi observado que a doença que a acometia e que levou a sua invalidez decorria do exercício das atribuições de seu cargo público, o que lhe ensejaria o pagamento de proventos integrais e não proporcionais. Dessa forma, considerando que a aposentadoria da parte autora foi deferida em 24 de julho de 1.999 e a presente ação apenas foi distribuída em 23 de abril de 2.010, forçoso o reconhecimento da prescrição quinquenal do fundo de direito.