Decisão · TJMG

TJMG 0341743-16.2019.8.13.0000

Rel. Carlos Roberto De Faria8ª Câmara Cíveljulgado em 2019-10-17publicado em 2019-10-23

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - Incumbe o Agravante comprovar que o valor, ora penhorado, se trata de verba alimentar (proventos de aposentadoria). - Ante a ausência de comprovação, o não provimento do recurso é medida que se impõe. - Recurso não provido.

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