TJMG 5001289-65.2018.8.13.0016

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada, por meio de perícia judicial, a incapacidade laboral definitiva e absoluta do segurado para o exercício de suas atividades, e não evidenciada a possibilidade de readaptação, há que se manter a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez.