Decisão · TJMG

TJMG 0039674-70.2013.8.13.0687

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2015-09-03publicado em 2015-09-14

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO RGPS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº. 2.021/99. REQUISITOS. EFETIVIDADE. PARCELAS QUE NÃO INCORPORAM APOSENTADORIA. O Incentivo à Regência e a Gratificação Pedagógica, verbas de caráter transitório, não devem ser incluídos na complementação de aposentadoria. Recurso conhecido e não provido.

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