TJMG 0153681-25.2016.8.13.0702

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPROCEDÊNCIA. - A aposentadoria por invalidez depende da demonstração da incapacidade total e permanente para o trabalho. - Demonstrado nos autos, pela documentação acostada e pela perícia médica judicial, que a incapacidade da autora é temporária, deve ser julgado improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez.