Decisão · TJMG

TJMG 0087983-72.2010.8.13.0188

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2021-09-16publicado em 2021-09-24

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXÍLIO ACIDENTE. CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a cumulação de aposentadoria especial com auxílio-acidente, quando tiverem como causa o mesmo fato gerador.

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