TJMG 1095799-19.2007.8.13.0245

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO SUPLEMENTAR E CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR - REQUERIMENTO DE CUMULAÇÃO DAS VERBAS - CONFIRMAÇÃO. A acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria é possível, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991.