TJMG 0966843-11.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - RGPS - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - COMPLEMENTAÇÃO COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005 - NÃO PREENCHIDOS - DIREITO ADQUIRIDO - NÃO COMPROVADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme tese revista pelo TJMG em 03/06/2025 no julgamento do IRDR nº 1.0000.23.042614-0/001 (Tema 17), "Os servidores públicos municipais que, por força de normas de matriz constitucional, fazem jus à percepção dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, têm direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS (RGPS), às expensas do tesouro municipal, independentemente da existência de lei local". - Diante disso, para concessão da complementação dos proventos concedidos pelo INSS, às expensas do tesouro municipal, é necessário observar se a servidora adquiriu o direito de aposentar-se com integralidade e paridade, nos termos das normas constitucionais artigos 2º e 6º, da EC nº 41/03 e artigo 3º, da EC nº 47/05, independentemente da existência de lei local prevendo a complementação dos proventos. - Tendo em vista que a autora não logrou êxito em comprovar os requisitos cumulativos do art. 3º da EC nº 47/2005, vigente à época em que concedido o benefício de aposentadoria (18/01/2017), notadamente sobre o tempo de contribuição, exsurge inviável o deferimento da complementação do benefício de aposentadoria da servidora com integralidade e paridade de proventos, nos termos da tese fixada no IRDR nº 1.0000.23.042614-0/001 (Tema 17) e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, desprovendo-se o recurso.