TJMG 5059110-66.2019.8.13.0024

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE - APOSENTADORIA COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 36, INCISO III, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - APOSENTADORIA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 - DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA - ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - CARGO PARADIGMA - PAGAMENTO POR SUBSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PROVENTO BÁSICO PELO SUBSÍDIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - SEGUNDA APELAÇÃO E PARTE DA PRIMEIRA PREJUDICADAS - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RESTANTE DO PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. - Não há como aplicar a garantia da integralidade ao servidor, quando se verifica que sua aposentadoria se deu de forma proporcional, com base no artigo 36, inciso III, alínea "c", da Constituição Estadual de 1989, em sua redação original, razão pela qual, inclusive, vinham sendo realizados os descontos de ajuste de 2/35 avos em seus proventos. - Como a aposentadoria do servidor ocorreu anteriormente às alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aplica-se ao caso o disposto no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, em sua redação original, devendo ser assegurada a garantia da paridade. - Tendo em vista que o cargo paradigma recebe subsídio, não se pode promover a substituição do provento básico do autor pelo subsídio daquele cargo, devendo a totalidade dos proventos de aposentadoria do servidor ser substituída pelo subsídio e eventual diferença entre os proventos e o subsídio ser paga como parcela separada. Dessa forma, eventuais reajustes do subsídio refletirão nos proventos de aposentadoria do servidor.