TJMG 2961375-03.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - 30% DA APOSENTADORIA - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". - No caso dos autos, os proventos de aposentadoria percebidos constituem verba alimentar do agravado. Assim, por bem a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos pelo agravado, a título de aposentadoria.