TJMG 0652432-72.2014.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA PRIVADA - BENEFÍCIO SALDADO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO TEMPORAL -IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. - Não apresentado questionamento a respeito do laudo pericial, no momento próprio, impõe os efeitos da preclusão. - Nos termos do art. 24 do Regulamento de Plano Benefício Definido - PBD, a suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição será concedida ao participante que a requerer com pelo menos 58 anos de idade, desde que mantido o vínculo ao Plano de Benefícios nos últimos cinco anos anteriores ao evento, o vínculo empregatício à patrocinadora durante os últimos 10 anos e que tenha sido concedida a aposentadoria por tempo de contribuição pela previdência oficial.