TJMG 2547548-64.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA - NÃO INCORPORAÇÃO - APOSENTADORIA. - Nos termos do art. 7º da Lei Complementar 64/2002, somente as gratificações que possuem caráter permanente é que são aptas a incorporar os proventos da aposentadoria. - O adicional de local de trabalho tem natureza de gratificação transitória, por seu manifesto caráter propter laborem e não cabe sua incorporação nos proventos da aposentadoria.