Decisão · TJMG

TJMG 0107813-87.2011.8.13.0188

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2018-05-08publicado em 2018-05-22

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. - Conforme parágrafo único, art. 9º, Lei 6367/76, não é possível cumular auxílio-suplementar com aposentadoria. - Mesmo que se entenda que com a vigência da Lei 8.213/91 o auxílio-suplementar foi incorporado pelo auxílio-acidente fica impossibilitada a cumulação com a aposentadoria se esta é concedida após a vigência da Lei 9.528/97.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →