TJMG 0037800-42.2010.8.13.0271

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DESIGNADA - LICENÇA MÉDICA - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL - APOSENTADORIA INDEVIDA. Comprovado por perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório, que apesar de suas licenças médicas a servidora estadual não está incapaz para o trabalho, incontornável a improcedência de seu pedido de aposentadoria por invalidez permanente.