TJMG 5001216-63.2018.8.13.0317

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - INSS - REGIME PRÓPRIO. A aposentadoria deferida ao segurado do INSS em razão de vínculo jurídico não relacionado à Administração Pública que possuía não tem o condão de extinguir eventual vínculo jurídico da servidora com o ente público, quando o cargo público ocupado for regido por regime próprio previdenciário.