Decisão · TJMG

TJMG 5000953-24.2018.8.13.0287

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-01-31publicado em 2024-02-01

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Não comprovada a incapacidade do autor, não restam preenchidos os requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), incabível a concessão da aposentadoria por invalidez.

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