TJMG 5011746-30.2019.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS -IMPROCEDEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, é necessária a comprovação da incapacidade para o trabalho. - Constatando-se que a segurada não se encontra incapacitada para exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, conforme prova pericial, deve ser julgado improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. - Recurso conhecido e não provido.