TJMG 0012372-39.2017.8.13.0392

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. POSSIBILIDADE. Aplica-se aos servidores públicos, por analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria especial, na forma do art. 40, §4º, III da CF (Súmula Vinculante nº 33 do STF). Hipótese em que a perícia judicial atestou a exposição da servidora - auxiliar de enfermagem - a agentes insalubres, por mais de 25 anos, fazendo jus à aposentadoria especial. Confirmar a sentença no reexame necessário conhecido de ofício. Prejudicada a apelação.