TJMG 0597682-94.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO INSS - LEI Nº 1.311/94- INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS ('EX NUNC') - INCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DA EXEQUENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER PÚBLICO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Diante da modulação dos efeitos (ex nunc) atribuída no julgamento da ADI nº 1.0000.16.052544-0/000, incabível a aplicação do acórdão proferido pelo colendo Órgão Especial a situações pretéritas, devendo, por isso, ser assegurada a exequente a inclusão da complementação de sua aposentadoria na folha de pagamento do Município de Ipatinga, uma vez que passou para a inatividade antes de 06.04.2017.