TJMG 1515948-47.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REQUISITOS - SÚMULA 507 STJ. 1. O auxilio acidente será devido ao segurado que comprovar que as lesões decorrentes de acidente impliquem em redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Nos termos da Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça, "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997.