TJMG 0913841-44.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE. - A ação em que se busca reajuste de beneficio de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos. Havendo previsão no regulamento do plano previdenciário, o reajuste de suplementação da aposentadoria será devido como forma de manter atualizado o valor do beneficio frente às perdas inflacionárias, sem que referido ato represente aumento real do poder de compra.