TJMG 0342259-41.2016.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO CARACTRIZADO. APOSENTADORIA INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REGRA DE TRANSIÇÃO. - Acolhe-se o recurso de embargos declaratórios para sanar omissão no que concerne à análise do preenchimento dos requisitos para obtenção da aposentadoria integral. - Ante a ausência de comprovação dos 30 anos de contribuição, não faz a recorrente jus à percepção da aposentadoria integral, nos termos da EC nº 47/2005, ao menos em sede de cognição sumária.