Decisão · TJMG

TJMG 9459814-24.2009.8.13.0079

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2014-11-03publicado em 2014-11-10

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo ponto sobre o qual não houve pronunciamento jurisdicional, devem os embargos ser acolhidos para sanar a omissão. A cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente possível se o auxílio-acidente e a aposentadoria tiverem sido concedidos antes das alterações promovidas pela Lei 9.528/97.

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