TJMG 5004821-16.2018.8.13.0479

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - VACÂNCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em vacância do cargo se a aposentadoria especial determinada em sentença foi posteriormente reformada pelo Tribunal Regional Federal, vez que não se operou o trânsito em julgado para geração de seus efeitos.