Decisão · TJMG

TJMG 0402297-97.2013.8.13.0105

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2019-11-21publicado em 2019-12-06

PROCESSUAL

EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA. 1. Nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição quinquenal, aplicável às ações de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada, atinge somente a pretensão de recebimento das parcelas vencidas e não pagas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação.

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