TJMG 5161450-49.2023.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - DISTINÇÃO DO PERCENTUAL ENTRE HOMENS E MULHERES - OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POSICIONAMENTO VIGORANTE. - Conforme entendimento alcançado pelo STF, é inconstitucional a distinção estabelecida pelo plano de previdência complementar entre homens e mulheres, referente ao cálculo de complementação da aposentadoria por tempo de contribuição (RE 639.138).