TJMG 5013877-49.2019.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ART. 282, §2º, DO CPC. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO BIOPSICOSSOCIAL. REQUERENTE AFASTADO DO MERCADO DE TRABALHO HÁ MAIS DE 15 ANOS. BAIXA POSSIBILIDADE DE RETORNO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Para a concessão da aposentadoria por invalidez, o Juiz não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.