Decisão · TJMG

TJMG 0551847-87.2009.8.13.0694

Rel. Manuel Bravo Saramago5ª Câmara Cíveljulgado em 2012-01-12publicado em 2012-01-24

ADMINISTRATIVO

ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS. INTEGRALIDADE. REVISÃO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. Procede o pedido de servidor público estadual, visando ao reconhecimento do benefício da aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, quando caracterizado a incapacidade definitiva laboral em decorrência de moléstia grave e incurável.

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