TJMG 5023609-12.2024.8.13.0433

DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DOENÇA GRAVE - ESCLEROSE BILATERAL AMIOTRÓPICA - ISENÇÃO DEVIDA, EM PARTE - INTELIGÊNCIA DO INCISO XIV DO ARTIGO 6.º DA LEI N.º 7.713/88 E DO ENUNCIADO N.º 627 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.º CARGO - APOSENTADORIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. - Nos termos do artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, o contribuinte acometido por esclerose bilateral amiotrópica é isento do Imposto de Renda retido na fonte, desde que preencha o requisito legal da aposentadoria no cargo.