Decisão · TJMG

TJMG 0008157-37.2011.8.13.0034

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-16publicado em 2017-08-23

PROCESSUAL

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - CONCESSÃO - COMPETÊNCIA. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação com pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade.

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