TJMG 0038856-35.2011.8.13.0317

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE - INDICE DA PREVIDÊNCIA OFICIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - APLICABILIDADE. - Em razão dos termos do contrato firmado entre as partes, a entidade de previdência privada está obrigada a conceder reajuste aos complementos de aposentadoria e de pensão de seus beneficiários, no mesmo índice indicado pela previdência oficial. V.V REVISÃO - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE - AUMENTO REAL A suplementação de aposentadoria, cujo regulamento básico estipula como incide de reajuste o aplicado pela previdência social, a este está vinculado; o índice de aumento real concedido para incidir sobre o benefício mantido pela previdência social depois de reajustado, pela natureza jurídica diversa da de reajuste que vincula o sistema de previdência privada, não integra o sistema de reajustamento da suplementação de aposentadoria. - Apelo provido.