TJMG 0072001-18.2010.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9528/97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. Em consonância com a jurisprudência do STJ e nos termos do art. 23 da Lei 8.213/1991 somente é possível a cumulação do benefício do auxílio-acidente com a aposentadoria quando a lesão ensejadora do direito ao referido auxílio e o início da aposentadoria forem anteriores à 11/11/1997, para tanto, considera-se o início da doença a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este o efeito o que ocorrer primeiro.