TJMG 5000480-78.2017.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE PASSOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PELO SERVIDOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. - Por meio do art. 1º da LM n. 3.096/2014, o Município de Passos institui, para fins de complementação das aposentadorias concedidas pelo INSS, um benefício de complementação de aposentadoria - a fim de manter a integralidade da remuneração - mas, sem atribuição de fonte de custeio respectiva, e sem previsão de contribuição do servidor. - Diante da inexistência de legislação local no âmbito do Município de Passos que regulamente o caráter contributivo da complementação de aposentadoria a ser paga aos servidores públicos municipais, a manutenção da sentença denegatória é medida que se impõe.